Regulamento atualiza normas para concessão de bolsas e auxílios no exterior

Foi publicada nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 289 que atualiza o regulamento que disciplina a concessão e o acompanhamento de bolsas no exterior. A medida foi tomada ao se verificar, após a publicação da Portaria 186, de 29 de setembro de 2017, a necessidade de ajustes em pontos específicos, identificados a partir da sua utilização frequente como documento de referência no desenvolvimento das atividades de acompanhamento e monitoramento de bolsistas no exterior.

A Portaria deixa clara uma série de terminologias utilizadas, como a diferenciação entre auxílio e bolsa, a definição de programas e de cada modalidade, períodos de pagamento e de realização dos cursos, e as proficiências exigidas.

O texto foi compatibilizado com as alterações realizadas pela Portaria Capes 125/2018, tanto em relação às nomenclaturas de bolsa como às mudanças no tocante ao benefício de auxílio deslocamento que deu lugar à concessão de passagens.

O documento compatibiliza a antiga portaria com a Portaria MEC 327/2018, que dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências. A portaria MEC apresenta termos gerais para definição dos objetos de fomento e a portaria publicada hoje é compatível com o que é regulamentado pelo MEC, mas deixa os termos mais detalhados e adequados à realidade da Capes.

Uma das mudanças trazida pela nova Portaria é a idade mínima para ser beneficiário da bolsa ao exterior. Baixou de 21 anos para 18 anos, seguindo a maioridade civil brasileira.

Outra alteração é que a carta de concessão e o termo de compromisso, que normatizavam a concessão de benefícios e as obrigações do bolsista junto à CAPES, foram substituídos pelo termo de outorga. Dessa forma, a portaria vai ao encontro do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, ao regulamentar a Lei de Inovação, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que definiu o termo de outorga como instrumento jurídico utilizado para concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.

Confira aqui a íntegra da Portaria

Fonte: Capes

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