Competências


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
– Vide Lei nº 15.794, de 04-09-2006, que cria os cargos que especifica.

Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2o A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG atuará no fomento às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do Estado.
– Vide Leis nºs 16.922, de 08-02-2010 e 16.690, de 04/09/09.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus fins, compete à FAPEG:

I – custear e financiar, total ou parcialmente, os projetos de pesquisa, inovação, difusão tecnológica e extensão, individuais ou de instituições públicas ou privadas e de empresas, aprovados por seus órgãos competentes;

II – custear e financiar parcialmente a instalação e modernização de unidades de pesquisa públicas ou privadas;

III – custear e financiar, total ou parcialmente, as despesas com registro de propriedade intelectual, decorrente de pesquisa realizada sob seu amparo total ou parcial;

IV – apoiar a realização e a participação de pesquisadores em eventos científicos, tecnológicos e de inovação;

V – conceder ou complementar bolsas de pesquisa e formação;

VI – fiscalizar a aplicação dos amparos que conceder, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das normas de regência;

VII – manter e promover cadastros:

  1. a) das unidades de pesquisa existentes no Estado de Goiás e dos respectivos quadros de pessoal e instalações;
  2. b) das pesquisas sob seu amparo e das demais no Estado;

VIII – promover estudos periódicos sobre a situação da pesquisa em Goiás e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento, de forma regionalizada, desconcentrada e vocacionada;

IX – promover o intercâmbio entre pesquisadores nacionais e estrangeiros, no país ou no exterior;

X – promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;

XI – desenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.

Art. 3o É vedado à FAPEG:

I – criar órgãos próprios de pesquisa;

II – assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;

III – custear ou subsidiar atividades administrativas de instituições de pesquisa públicas ou privadas;

IV – despender mais de 10% (dez por cento) do seu orçamento com atividades administrativas, inclusive com sua instalação, e com despesas de  pessoal.

Texto completo disponível em: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2005/lei_15472.htm